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        No dia 31 de março passado aconteceu, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, a apresentação dos membros da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo da cidade para os sindicalistas do município.
        Como não podia deixar de ser, o SINDEHOT-SBC, com certeza um dos mais interessados em caminhar ombro a ombro com essa Secretaria, até porque representa os trabalhadores no turismo, hospedagem e alimentação, participou ativamente desse evento...



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CIRCULAR INFORMATIVA DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000131-20.2016.5.02.0000

VIGÊNCIA
Cláusulas Econômicas: 1º de Outubro de 2015 a 30 de setembro de 2016
Cláusulas Sociais: 1º de Outubro de 2015 a 30 de setembro de 2019

  • Piso Salarial » Os salários normativos da categoria profissional passam a ser de:

    • R$ 1.176,00 (um mil, cento e setenta e seis reais).
    • Para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e que tenham até 8 (oito) empregados: Piso Salarial de R$ 1.135,68 (um mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos). (Nota: para se valer do benefício, os empregadores deverão ter autorização por meio de uma certidão emitida pelo Sehal e validada junto ao SINDEHOT-SBC)

    Aos Pisos acima aplicam-se as cargas semanais de 44 horas e 220 horas mensais.
  • Piso Hora » O piso hora passa a ser de R$ 6,05 por hora, com carga horária semanal entre o mínimo de 5 horas e o máximo de 16 horas, não podendo ultrapassar o limite diário de 8 horas.
  • Reajuste Salarial » Será aplicado, em 1º de outubro de 2015, o percentual de 12% (doze por cento) sobre o salário fixo de cada empregado, respeitando-se o limite mínimo do Piso Salarial.
  • Quebra de Caixa » Ao funcionário que exercer permanentemente a função de caixa, será concedida uma gratificação de 10% sobre o salário, a título de Quebra de Caixa.
  • Seguro de Vida » No valor de 25 Pisos Normativos, para os casos de morte ou invalidez permanente decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho (não haverá qualquer desconto do empregado).
  • P.L.R. (Participação dos empregados nos Lucros e/ou Resultados das empresas) » A empresa pagará ao empregado o valor de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais) imediatamente.
  • Vale-refeição » R$ 13,68 (treze reais e sessenta e oito centavos) diários por empregado, para as empresas que não fornecem refeição do tipo prato comercial ou similar.
  • DSRs » A concessão do descanso deverá coincidir com, pelo menos, 1 (um) domingo a cada 3 (três) semanas.
  • Homologações » As empresas deverão respeitar os prazos legais para realizar as homologações (o prazo para homologar deixou de ser de 15 dias).
  • Obrigações Econômicas » Considerando a dificuldade para as empresas elaborarem os comprovantes de pagamento/folhas de pagamento complementares, o SINDEHOT-SBC, SENSÍVEL aos pedidos de alguns empregadores, aceita que os pagamentos de diferenças relativas a salários e seus reflexos sejam pagos impreterivelmente até o 5º dia útil do mês de SETEMBRO/2016, lembrando que a Sentença Normativa do TRT mandou que fossem pagos IMEDIATAMENTE após a publicação do Acórdão.
  • Contribuição Retributiva » A empresa descontará, no mês de agosto/2016, 5% (cinco por cento) da remuneração total paga a cada um de seus empregados sindicalizados e recolherá esse valor até 10 de setembro de 2016. Tal contribuição deverá ser recolhida em guia própria emitida pelo SINDEHOT-SBC e a ser retirada em sua sede.
  • Estabilidade » De 90 (noventa) dias para todos os empregados, a contar do julgamento do Dissídio Coletivo.
Descrição de algumas cláusulas que sofreram alterações. Não substitui o texto da Sentença Normativa.
Em caso de divergência, o texto da Sentença Normativa anulará o texto da presente Circular Informativa.
Para maior segurança, sugerimos que seja consultado o processo do Dissídio Coletivo nº 1000131-20.2016.5.02.0000
por meio do site do TRT 2ª Região (www.trtsp.jus.br).



Maiores informações:

SINDEHOT-SBC: sindehot@uol.com.br - Formulário: clique aqui - Fone: 4122.2888

SEHAL: sehal@sehal.com.br - www.sehal.com.br - Fone: 4994.2866



Clique aqui para baixar a Circular Informativa do Dissídio Coletivo em formato PDF

Clique aqui para baixar a Sentença Normativa na íntegra em formato PDF


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